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APOSENTADORIA ESPECIAL DE VIGILANTE: O STF reconhece a repercussão geral no tema 1209 e suspende todos os processos judiciais.

Publicado em 3 03+00:00 maio 03+00:00 2022 por josejuscelinoferreirademedeiros

No ultimo dia 14 de abril de 2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário de nº. 1368225 (tema 1209) reconheceu a REPERCUSSÃO GERAL, que significa dizer questão de natureza constitucional que deverá ser enfrentada pelo Tribunal. … Continue lendo →

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