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Tag Archives: poder normativo da justiça do trabalho
STF entende pela obrigatoriedade do comum acordo entre empregado e empregador para o Dissídio Coletivo
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de mais de uma ADINs – Ação Direta de Inconstitucionalidade declarou a constitucionalidade do artigo 114, § 2º da Constituição Federal que estabelece que para propor AÇÃO JUDICIAL DE DISSÍDIO COLETIVO PERANTE … Continue lendo
JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS 