Decisão sobre o Tema 1307 reforça que o reconhecimento depende da comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como vibração de corpo inteiro, ruído e outras condições prejudiciais à saúde

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que motoristas de ônibus, motoristas de caminhão e cobradores podem ter direito ao reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários, desde que comprovem a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1307, que discutiu a possibilidade de reconhecimento da especialidade dessas atividades após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995. A norma alterou a forma de reconhecimento da atividade especial, afastando o enquadramento automático por categoria profissional e exigindo a comprovação concreta das condições de trabalho.

Com isso, o STJ reafirmou que o simples exercício da profissão de motorista ou cobrador não gera, por si só, o direito automático à aposentadoria especial. Porém, também deixou claro que esses trabalhadores não estão impedidos de obter o reconhecimento da especialidade, desde que apresentem prova técnica adequada.

Vibração de corpo inteiro é um dos principais pontos discutidos

Nas atividades de transporte, um dos agentes nocivos mais relevantes é a vibração de corpo inteiro, especialmente em razão da permanência prolongada em veículos pesados, ônibus urbanos, caminhões e demais meios de transporte submetidos a trepidações constantes.

Além da vibração, também podem ser analisados outros fatores, como ruído elevado, calor, esforço físico contínuo, postura inadequada, jornadas prolongadas, tráfego intenso e tensão permanente no exercício da função.

Essas condições, quando comprovadas, podem justificar o reconhecimento do tempo especial, permitindo ao trabalhador revisar seu tempo de contribuição ou pleitear aposentadoria em condições mais vantajosas.

Precedente patrocinado por nosso escritório já havia tratado da matéria no STJ

A discussão sobre a aposentadoria especial de motoristas e cobradores de ônibus por exposição à vibração de corpo inteiro já havia sido analisada recentemente pelo próprio STJ no Agravo em Recurso Especial nº 2.590.240/SP, de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos.

Nesse processo, patrocinado por nosso escritório, a controvérsia envolvia justamente as funções de cobrador e motorista de ônibus, com alegação de exposição habitual e permanente à vibração de corpo inteiro.

Na ementa do julgado, o STJ destacou que o rol dos agentes nocivos à saúde possui caráter exemplificativo, e não taxativo. Em outras palavras, mesmo que determinada situação não esteja descrita de forma expressa e fechada em uma lista, é possível reconhecer a especialidade quando houver comprovação de que o trabalhador esteve submetido a condições prejudiciais à saúde.

Embora o Tribunal tenha aplicado a limitação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, o precedente reforçou a compreensão de que a especialidade pode ser reconhecida quando as instâncias ordinárias constatam, com base no conjunto probatório, a exposição nociva no ambiente de trabalho.

Tema 1307 fortalece a análise concreta das condições de trabalho

O julgamento do Tema 1307 não significa concessão automática de aposentadoria especial para todos os motoristas, caminhoneiros e cobradores. O ponto central da decisão está na necessidade de análise do caso concreto.

Para obter o reconhecimento do tempo especial, o trabalhador deverá apresentar documentos capazes de demonstrar a exposição aos agentes nocivos. Entre os principais meios de prova estão o PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário, o LTCAT — Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, laudos periciais, documentos da empresa, perícia judicial e demais elementos admitidos no processo.

A decisão é especialmente importante para trabalhadores do transporte urbano e rodoviário que tiveram pedidos negados pelo INSS sob o argumento de ausência de enquadramento automático da profissão.

Impacto para motoristas de ônibus, caminhoneiros e cobradores

Para motoristas de ônibus urbanos, a decisão pode ter impacto significativo, especialmente nos casos em que houver prova de exposição prolongada à vibração do veículo, ruído, calor e desgaste físico e mental decorrente da condução em tráfego intenso.

Para motoristas de caminhão, também ganha relevância a análise das condições da atividade, considerando longas jornadas, trepidação constante, ruído, calor e esforço ocupacional.

Já os cobradores de ônibus também podem ter o tempo reconhecido como especial, desde que demonstrada a exposição às mesmas condições agressivas presentes no ambiente do transporte coletivo, como vibração, ruído e demais fatores nocivos.

Direito depende de prova técnica

A principal orientação que se extrai da decisão é que o trabalhador do setor de transporte deve buscar a correta documentação de suas condições de trabalho.

O reconhecimento da atividade especial depende da demonstração de que a exposição era habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Por isso, a qualidade do PPP, a existência de laudo técnico e, quando necessário, a produção de perícia judicial podem ser decisivas para o sucesso do pedido.

Conclusão

A decisão do STJ representa importante avanço para os trabalhadores do setor de transporte. Ao reconhecer a possibilidade de aposentadoria especial para motoristas de ônibus, caminhoneiros e cobradores, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos, o Tribunal reforça que a análise previdenciária deve observar a realidade efetiva do trabalho.

O julgamento do Tema 1307, somado a precedentes como o AREsp nº 2.590.240/SP, fortalece a tese de que a vibração de corpo inteiro e outras condições agressivas podem justificar o reconhecimento do tempo especial, desde que devidamente comprovadas, o que a anos afirmamos.

por JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS – Consultor Técnico Jurídico – M&B Advogados.