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STF – ADI 5349. 1.Lei 13.467/2017 (ADI 5794). 1.Lei 5.470/2015-DF. Não é de hoje que se discute a obrigatoriedade de prestação de contas das Entidades Sindicais (aqui entendido como: Sindicatos, federações, confederações e centrais), especialmente em face da Liberdade Sindical … Continue lendo →