A decisão do STF assentará a jurisprudência, da legalidade na instituição da contribuição assistencial, decorrente do artigo 513 do CLT, que assegura expressamente esse direito.
Continue lendo nosso artigo no MIGALHAS. Click aqui!
Por Jose Juscelino Ferreira de Medeiros – Consultor Jurídico.
Veja esse artigo no Migalhas.
Por Jose Juscelino Ferreira de Medeiros – Consultor Jurídico.
Aposentadoria por tempo de contribuição
Veja a matéria no Jusbrasil.
Por Jose Juscelino Ferreira de Medeiros – Consultor Jurídico.
Veja a matéria no Migalhas!
https://s.migalhas.com.br/S/1A26BA
Por Jose Juscelino Ferreira de Medeiros
Muito se reclama nos atrasos de audiências na Justiça do Trabalho, onde normalmente são marcadas com pequenos intervalos entre uma e outra (15 a 20 minutos), o que leva a atrasos de horas fazendo com que as partes e os advogados em muitos casos comprometam praticamente um expediente para participar de uma audiência que as vezes não dura mais de 20 minutos.
Normalmente, as partes e advogados sempre comemoram quando a audiência é a primeira da pauta, pois assim ocorrerá no horário marcado.
Sabemos que atrasos são tolerados, porém não de forma habitual e permanente, tendo as partes que esperar e enfrentar horas de espera.
Com isso, na data de hoje (24/08/2023) foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.657/2023, alterando o artigo 815 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), no sentido de limitar a espera dos advogados e partes pelo tempo de 30 (trinta) minutos após o horário da audiência designada. Atraso acima desse tempo apenas se ocorrer de forma justificada, ou seja, não poderá ser regra como ocorre atualmente.
Vejamos o que diz o texto legal:
Art. 815………………
§ 2º Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.
Com isso, fica estabelecido que nos casos de atrasos não justificados, acima de 30 minutos do horário designado para a audiência, as partes poderão se retirarem sem qualquer penalidade, cabendo ao Juiz remarcar a audiência para data mais próxima possível.
Veja o texto da lei 14.657/2023!
por JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS – Consultor Jurídico.
Por Jose Juscelino Ferreira de Medeiros – Consultor Jurídico.
No ultimo dia 09/08/20223 foi publicado no DJE o Acórdão do julgamento da ADI 5994 que discutia a constitucionalidade da jornada de trabalho 12×36 introduzida pela Reforma Trabalhista lei 13.467/2017.
A ADI apresentada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA SAÚDE, atacava os dispositivos da lei 13.467/2017, especialmente do artigo 59-A introduzido na CLT que possibilita acordo individual para o estabelecimento da jornada 12×36. Vejamos referido artigo:
“ Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.”
A discussão posta e levada ao STF., era de suposta violação do artigo 7º, incisos XIII, XIV e XXVI do texto constitucional. O artigo 7º da CF/88 constitucionaliza diversos direitos trabalhistas, e nos incisos acima asseguram que a alteração de jornadas de trabalho devem se dar através de norma coletiva (Acordo Coletivo de Trabalho / Convenção Coletiva de Trabalho).
Porém, a lei 13.467/2017 possibilitou que em determinadas situações se possa realizar a fixação de jornada de Trabalho através de Acordo Individual (artigo 59-A da CLT).
Inicialmente o Relator julgava a ação procedente para declarar inconstitucional a expressão “acordo individual escrito”, contudo foi voto vencido, pois por maioria de votos o STF declarou a constitucionalidade do estabelecimento da jornada de trabalho 12×36 mediante acordo individual. Vejamos:
“A C Ó R D Ã O – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Redator.”
Em conclusão, de acordo com a Jurisprudência assentada do STF., é constitucional o estabelecimento de jornada de trabalho 12×36 através de acordoo individual (empregado e empregador), nos conformidades do artigo 59-A da CLT.
São Paulo, 18 de agosto de 2023
por JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS – Consultor Jurídico.
O processo que discute a chamada REVISÃO DA VIDA TODA que encontra-se em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), teve seu julgamento suspenso no ultimo dia 15/08/2023 com o pedido de vista do Ministro Cristiano Zanin, e ainda não tem data de julgamento. Tema 1102. RE 1276977.
O que é a Revisão da Vida Toda? É a possibilidade de inclusão de contribuições com o INSS anteriores a julho de 1994, vez que nos cálculos dos benefícios previdenciários o INSS faz inclusão das contribuições após essa data.
Com a inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 em muitos casos o valor da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios são majorados em percentuais significativos.
Essa discussão parou nos Tribunais até chegar a Suprema Corte (STF), que em dezembro de 2022 no placar de 6×5 julgou pela constitucionalidade da tese da REVISÃO DA VIDA TODA. Com a publicação do Acórdão que ocorreu no mês de abril/2023 o INSS ingressou com o recurso denominado de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que encontra-se pendente de julgamento.
Os Embargos de Declaração de acordo com a legislação é um recurso de alcance limitado, vez que tem como finalidade corrigir contradição, obscuridade e/ou omissão no julgado.
O julgamento de referido recurso iniciou em plenário virtual perante o STF no ultimo dia 11 de agosto de 2023, com data para ser finalizado no dia 21 do mesmo mês e ano, contudo o MINISTRO CRISTIANO ZANIN pediu vista, o que levou a suspensão do julgamento.
Porém, de acordo com o artigo 134 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), quando um Ministro pede vista dos autos tem até 90 dias para devolver o processo para ser retomado o julgamento, não fazendo o julgamento será pautado automaticamente.
Art. 134. O ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para
prosseguimento da votação, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da
ata de julgamento.
§ 5º Vencido o prazo previsto no caput, os autos estarão automaticamente
liberados para a continuação do julgamento.
Com isso, o Ministro Cristiano Zanin tem até 90 dias para devolver o processo para ser retomado o julgamento.
por JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS – Consultor Jurídico.
Veja o vídeo a seguir: REVISÃO DA VIDA TODA
Matéria publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e na TV Justiça (18/janeiro/2019), em que tivemos a oportunidade de falarmos sobre Aposentadoria Especial de Motorista e Cobrador de Ônibus. A matéria continua atualizada, veja!
Por JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS – Consultor Jurídico.
No último dia 11 de agosto de 2023 o STF iniciou o julgamento do Recurso de Embargos de Declaração apresentado no processo de REVISÃO DA VIDA TODA em trâmite perante Tribunal. Trata-se do Tema 1102 que discute a possibilidade de inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 nos cálculos dos benefícios previdenciários, vez que atualmente o INSS despreza as contribuições realizadas até julho/94.
No final do ano passado (1/12/2022) o STF por maioria de votos (6×5) assegurou a constitucionalidade da inclusão das referidas contribuições nos cálculos dos benefícios previdenciários, desde que demonstrado a majoração do valor da RMI (renda mensal inicial do benefício).
O Acórdão foi publicado no dia 13/04/2023 e o INSS apresentou recurso de Embargos de Declaração, recurso com alcance limitado, contudo a autarquia postulou a reforma do julgado e, também a modulação dos efeitos da decisão, que significa dizer limitar o alcance do julgado.
No pedido de MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO o INSS requer que seja excluído da decisão:
“a) revisão de benefícios previdenciários já extintos; b) rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão; c) revisão e pagamento de parcelas de benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de diferenças anteriores a anteriores a 13.04.2023 (data de publicação do acórdão do Tema 1.102/STF).”
O Ministro Relator Alexandre de Moraes apresentou seu voto no ultimo dia 11/08/2023 e acolheu parcialmente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no sentido de modulação dos efeitos, nos termos que segue:
“Voto: Acolho, em parte, os Embargos de Declaração, unicamente para modular os efeitos da tese fixada no Tema 1002, modulação dos efeitos da decisão para que se exclua do entendimento fixado no Tema 1102:
(a) a revisão de benefícios previdenciários já extintos;
(b) a revisão retroativa de parcelas de benefícios já pagas e quitadas por força de decisão já transitada em julgado; aplicam-se às próximas parcelas a cláusula rebus sic stantibus , para que sejam corrigidas observando-se a tese fixada neste leading case, a partir da data do julgamento do mérito (1º/12/2022).”
O Julgamento está sendo realizado em plenário virtual com data de encerramento previsto para o dia 21/08/2023, atualmente os processos que discute essa modalidade de revisão encontram-se suspenso em todo Brasil por decisão do Relator Ministro Alexandre de Moraes.
São Paulo, 13 de agosto de 2023
Por Jose Juscelino Ferreira de Medeiros – Consultor Jurídico.
JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS 